Entra em vigor nesta quarta-feira e Lei de Acesso à Informação. O objetivo é proporcionar a todos os cidadãos o acesso aos dados oficiais dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Cada um dos órgãos públicos deverá ter um serviço de Informação ao Cidadão (SIC) para garantir a transparência dos dados públicos, que inclui gastos financeiros e de contratos, dados gerais de programas, ações, projetos e obras.
Os links nas páginas do governo federal que dão pleno acesso às informações são identificados por um selo em forma de balão amarelo de quadrinhos, com a letra "i" em verde.
Todas as empresas, mesmo que privadas, que receberem qualquer tipo de recurso público deverá deixar as informações à disposição do cidadão de forma gratuita.
Com esta nova lei, o cidadão agora pode solicitar informações sem necessidade de justificativa. Para ter acesso à determinada informação, o cidadão deve preencher um requerimento com seu nome e a especificação do pedido.
A nova lei também acaba com o sigilo eterno de documentos oficiais. O prazo máximo de sigilo é, no máximo, 25 anos para documentos ultrassecretos, 15 anos para os secretos e cinco para os reservados. Os documentos ultrassecretos poderão ter o prazo de sigilo renovado somente uma vez.
Nenhum comentário:
Postar um comentário