quinta-feira, 24 de maio de 2012

Comissão aprova projeto que transforma união homossexual em lei

O projeto de lei da senadora Marta Suplicy (PT-SP), que visa incluir a união estável entre duas pessoas do mesmo sexo na Constituição, foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). A sanção da lei ainda depende da aprovação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), do Senado e da Câmara.

Mesmo em caso de aprovação, a lei não altera as regras da esfera religiosa. O que está em jogo é a concepção da união estável entre casais homossexuais como entidade familiar pelo Código Civil. "O que nós fizemos foi colocar no Código Civil aquilo que o STF já fez", declarou Marta Suplicy.

A senadora Lídice da Mata (PSB-BA), relatora do projeto na CDH, ressaltou que o Congresso está em atraso com o tema, uma vez que o STF, a Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já reconheceram o casamento homoafetivo.

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