O presidente do Diretório Estadual do PMDB, Esacheu Nascimento, protocolou requerimento junto à presidência da Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul no final do expediente desta quarta-feira (23), com o intuito de manter a legenda na posse da vaga do deputado Carlos Eduardo Xavier Marun (PMDB).
Com base na jurisprudência já repetida pelos Tribunais Federais, o PMDB requer no documento que seja empossado o deputado estadual Youssif Assis Domingos (PMDB), como sucessor de direito da vaga que se abre com a licença de Marun para assumir uma secretaria de estado.
No requerimento a assessoria jurídica do partido solicita que sejam observadas as decisões do Tribunal Superior Eleitoral e Supremo Tribunal Federal. “Que a questão apontada, seja decidida com base no atual posicionamento adotado pelos Tribunais pátrios, bem como pela legislação vigente.”, cita o documento.
Reza o mesmo tratar-se de uma interpretação sistêmica dos artigos 108, 175, § 4º e 176, todos do Código Eleitoral, e que, portanto devem ser observados no intuito de poupar o desgaste dos poderes com demandas de destino sabido.
Cita ainda, o requerimento, o voto do ministro Gilmar Mendes que fora fundamentado nos seguintes termos: "A jurisprudência tanto do Tribunal Superior Eleitoral (Consulta 1.398, ReI. Min. Cesar Asfor Rocha) como do Supremo Tribunal Federal (Mandados de Segurança 26.602, 26.603 e 26.604), é firme no sentido de que o mandato parlamentar conquistado no sistema eleitoral proporcional pertence ao partido político...”.
Além de tratar-se de solicitação de Youssif Domingos junto ao Diretório Estadual, o requerimento segue a diretriz indicada pelo Diretório Nacional do PMDB que não só tem solicitado que assim se faça, como o tem feito com relação às vacâncias de cargos legislativos de sua esfera jurisdicional.
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