Freire solicitou à OAB que analise a constitucionalidade do artigo sobre o mínimoO deputado Roberto Freire, presidente do PPS, classificou o reajuste do salário mínimo por meio de decreto como “mais um dos pequenos chavismos” da presidente Dilma Rousseff. O deputado também pediu que a OAB analise a constitucionalidade da atitude do governo.
Segundo Freire, o aval para que o salário mínimo seja reajustado por meio de decreto, e não mais por lei aprovada pelo Congresso, abre brecha para que outras decisões que cabem aos parlamentares sejam editadas pelo Palácio do Planalto. “Se abrirmos a guarda ou a possibilidade de que por decreto e não por lei ordinária a presidente fixe o salário mínimo, podemos correr o risco da concessão de outros poderes inconstitucionais e perigosos para a democracia”, disse.
O projeto que fixa o salário mínimo em R$ 545 foi aprovado pela Câmara na semana passada e está sendo votado nesta tarde no Senado. A oposição questiona o artigo que permite ao governo fixar o valor do mínimo por meio de decreto até 2015. O ministro Luiz Sergio declarou nesta terça que o governo não pretende negociar a questão no Senado.Redação POP
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