A Prefeitura está fazendo cumprir o que estabelece o código de obras e postura do município. A partir desse ano os proprietários que não conservarem seus terrenos limpos serão multados.
De acordo com a Lei Municipal 798/2010, no artigo 556 – Os proprietários de terrenos não edificados são obrigados a zelar para que seus imóveis não sejam usados como depósito de lixo, detritos e similares. Em seu parágrafo único, os proprietários ou responsável ficam obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios ou terrenos.
A secretaria de obras está notificando todos os proprietários que, a partir do recebimento da notificação, tem o prazo de dez dias para apresentar defesa. Segundo o secretário Paulinho Kowalski, de janeiro até agora foram 57 notificações.
“Em nossa cidade só um proprietário tem 104 terrenos. Portanto, se não há construções ou qualquer projeto dessa natureza, é de sua responsabilidade manter pelo menos limpo”, disse Paulinho.
De acordo com o secretário, no ano de 2010, quando a Lei entrou em vigor, foi somente de notificações sem multa, avisando para manterem seus lotes limpos. “A fiscalização de terrenos baldios não é apenas uma questão de cumprimento de lei municipal, mas uma ação de cunho social. Possui relação direta com a melhoria da qualidade de vida da população, que sofre com os problemas causados pela falta de manutenção desses locais”.
Ainda, na Lei Municipal, na impossibilidade de comunicação imediata ao infrator ou seu representante legal, da lavratura do auto, será o autuado comunicado através do Correio ou de publicação no Diário Oficial do Município.
Caso não atenda ao disposto na notificação, o proprietário do terreno pode ser multado com base no valor de referência vigente ou unidade fiscal determinada por ato do Poder Executivo Municipal. Os valores das multas deverão variar de 1(um) a 20(vinte) valores de referência ou unidades fiscais.
Ascom Pref. Municipal de Bandeirantes
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