O Tribunal Federal Regional da 1ª Região (TRF-1) aceitou recurso da Mesa Diretora do Senado e derrubou uma liminar da Justiça Federal de primeira instância que proibia o pagamento de salários acima do teto constitucional a servidores da Casa, o teto legal é de R$26,7 mil.
O presidente do TRF-1, desembargador Olindo Menezes, argumentou em sua decisão que o teto constitucional deve ser respeitado, porém a independência dos Poderes também deve ser garantida. Para ele, cabe ao Senado decidir sobre as regras remuneratórias dos servidores.
"A decisão atenta contra a ordem administrativa, na medida em que, de forma abrupta, inviabiliza o funcionamento do serviço público do Senado Federal. Sem falar na alteração, sem contraditório, de inúmeras situações jurídicas constituídas e seladas pelo teste do tempo", explicou Menezes.
Os chamados supersalários, que estavam suspensos pela Justiça desde junho, são formados pelo acúmulo de gratificações de funções e outros benefícios. O Tribunal de Contas da União identificou 464 servidores que receberam acima do teto em agosto de 2009 no Senado e 1061 funcionários do governo federa l.
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