Deputado Antônio Carlos Arroyo (PR) em sessão ordinária na manhã desta quarta-feira (31/08) na Assembléia Legislativa apresentou o projeto de lei que cria no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul, o conselho estadual de Direitos Autorais para músicos, compositores, e demais segmentos detentores de direitos autorais.
Conforme o autor do projeto, o conselho de Direitos Autorais não tem o objetivo de interferir na atuação do ECAD - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, porém tem a finalidade de fiscalizar, sugerir parâmetros de preços e valores, realizar estudos, apresentar propostas voltadas ao aperfeiçoamento da legislação, assim como representar às autoridades competentes nas eventuais denúncias acerca de violação de direitos autorais ocorridos no Estado. “Direitos autorais é uma garantia dos artistas, eles precisam ser respeitados”, defende Arroyo.
O conselho será composto por membros efetivos, nomeados pelo Governador do Estado. A entidade será presidida pelo diretor-presidente da Fundação de Cultura, sendo indicados (04) especialistas em direitos autorais pelo Poder Executivo e pelo presidente da Assembléia Legislativa, dentre os sugeridos, em lista sêxtupla, pela Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, além de mais (04) integrantes que irão representar a sociedade civil. “É importante frisar que os membros do conselho não serão remunerados, sendo considerado serviço público relevante para toda a sociedade”, diz Arroyo.
CPI
O parlamentar lembra que foi autor da CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito no ano de 2005 que apurou as irregularidades do ECAD no sistema de arrecadação, distribuição, critérios de atuação do órgão e na tabela de taxas utilizadas relativas aos direitos autorais. O relatório final da Comissão Parlamentar foi encaminhado ao Ministério Público Estadual e ao Congresso Nacional para que tomassem as devidas providências.
Este ano as denúncias sobre as irregularidades do ECAD nas arrecadações dos direitos autorais viraram pautas na imprensa nacional. No Senado foi instaurada a CPI no mês de junho deste ano sob a presidência do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e tendo como relator o senador Lindberg Farias (PT-RJ). A CPI terá 180 dias para concluir seus trabalhos.
Whelton Borges/Jornalista DRT 068/MS
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Foto: W. Borges
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