sexta-feira, 18 de novembro de 2011

Governo sanciona lei que cria Comissão da Verdade

A presidente Dilma Rousseff aprova, nesta sexta-feira pela manhã, o projeto de lei criador da Comissão Nacional da Verdade e a Lei de Acesso à Informação, que termina com o sigilo eterno de documentos públicos.

Com o objetivo de esclarecer os casos de violação de Direitos Humanos do período entre 1946 e 1988, incluindo o regime militar, a Comissão da Verdade vai ter dois anos para fazer um relatório sobre os crimes cometidos.

O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados, em setembro, com emendas propostas pelo DEM que vetava a indicação de quem exercesse cargo no Executivo, em partido, comissão ou função de confiança, sob alegação de que a imparcialidade necessária ficaria comprometida.

No Senado, passou rápido e sem mudanças. Segundo o projeto, as investigações serão feitas por 14 membros, com a ajuda técnica, administrativa e financeira da Casa Civil. Os comissionados poderão consultar órgãos públicos, realizar audiências públicas, requisitar perícias e ouvir testemunhas.

A Comissão da Verdade foi exigida depois que a Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) condenou o Brasil por não ter esclarecido os acontecimentos da Guerrilha do Araguaia, ocorrida entre final dos anos 60 e início dos 70.

Lei de Acesso à Informação acaba com sigilo eterno

Estabelecendo prazo máximo de 50 anos para que as informações tidas como ultrassecretas pelo governo sejam mantidas em sigilo, a Lei de Acesso à Informação obriga governos federal, estadual e municipal a enviar dados e documentos quando forem solicitados. Os documentos que comprovariam crimes de lesa-humanidade, inclusive os da ditadura militar, não poderiam ser mantidos em sigilo.

No texto, está prevista a criação de uma comissão com membros do Executivo, Legislativo e Judiciário, responsável pela classificação dos documentos em três tipos: reservado (em segredo por cinco anos), secreto (15 anos) e ultrassecreto (25anos).

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