O deputado estadual Marquinhos Trad, juntamente com o deputado Paulo Corrêa, apresentaram nesta quarta feira (31/9) um projeto de Lei que visa alterar os dispositivos da Lei 1.810 de 1997, que dispõe sobre o pagamento do IPVA.
O projeto pede parcelamento em até 5 vezes do valor cobrado pelo imposto e desconto de 15% no pagamento à vista. Atualmente a Lei prevê o parcelamento em 3 vezes e o decreto desconto de 10% para quem opta pelo pagamento em cota única. Foi apresentado anteriormente um projeto semelhante pelo estado do Amapá, julgado constitucional através de análise do STF afim de, de forma elucidativa, identificar os benefícios originados pela aprovação desse projeto de lei em relação ao impacto orçamentário. A resposta do STF à Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) do Amapá entendeu que a Assembléia Legislativa tem legitimidade constitucional para propor tal projeto de lei em matéria de benefício tributário.
O projeto de lei, julgado pela Ministra Ellen Grace do Supremo Tribunal de Justiça, deu decisão favorável ao estado do Amapá, alegando que o incentivo fiscal concedido gera aumento de receita.‘’Revela-se, antes, a experiência (id quod plerumque accidit) que a concessão legal de benefícios fiscais, como descontos, parcelamentos e redução de juros para pagamento de débitos vencidos, costuma induzir aumento do número de contribuintes e, em conseqüência, da própria arrecadação, considerada em termos absolutos.’’ (Min. Ellen Grace)
Para Marquinhos, o projeto irá de beneficiar o contribuinte, ajudar a reduzir a inadimplência e aumentar a arrecadação. Além disso vem solidificar, através de previsão legal e não por decreto, a concessão de desconto no valor da cota única.
Por Ana Rita de Paula
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