O projeto de lei que visa punir empresários que utilizam dinheiro público de maneira imprópria, enviado pelo Planalto ao Congresso no dia 18 de fevereiro de 2010, ainda não começou a ser discutido. A proposta tramita com "prioridade" mas, dos 15 partidos da comissão especial do projeto, dois ainda não indicaram seus membros.
Falta um membro do PP e dois do DEM. Se o prazo para as indicações for vencido, a Câmara deve indicar os participantes.
Empresários que oferecem propina ou vantagens a servidores públicos, combinam preços ou fraudam licitações, criam empresas de fachada para simular concorrências, entregam mercadoria estragada ou diferente do objeto do contrato e até aumentam os preços de produtos negociados com o governo se enquadram nas punições provenientes do novo projeto.
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