sexta-feira, 17 de dezembro de 2010

Política agrícola e segurança jurídica

Luiz Carlos Lanzoni Júnior (*)
O Governo Dilma terá um grande e inevitável desafio no âmbito do setor produtivo nestes seus quatro anos de administração: estabelecer com a sociedade uma política agrícola justa e eficiente. Entende-se como tal, soluções e determinações sem amarras ideológicas ou partidárias, que dêem segurança para produzir e transportar e garanta renda a quem se propõe alimentar o Brasil e o Mundo. Afinal, o agronegócio é um dos principais pilares de sustentação da balança comercial do País. A necessidade de uma decisão objetiva neste sentido será sentida já nestes primeiros meses de 2011.

Provavelmente em fevereiro, a Confederação Nacional da Agricultura (CNA) apresentará à sociedade e à presidente Dilma, resultado de um estudo encomendado junto à Fundação Getúlio Vargas (FGV) que retrataria o empobrecimento no meio rural brasileiro.

Em princípio, uma constatação dessas pode parecer inconsistente diante das últimas safras generosas, da valorização das commodities e do bom preço pago para o pecuarista de corte. No entanto, há de se considerar o prestígio e a credibilidade da FGV e o fato desse estudo ter tomado como base de dados o Censo Agropecuário de 2006, realizado pelo próprio Governo Federal através do IBGE.

Recentemente, a senadora e presidente da CNA, Kátia Abreu, revelou números bombásticos do estudo. De um total de 5.000.170 propriedades rurais no Brasil, apenas 4,2% - cerca de 250 mil – seriam responsáveis por 70% do valor bruto da produção rural brasileira. Para completar, o estudo detectou ainda 1,5 milhão de propriedades cuja renda anual é negativa, ou seja, o produtor plantou, colheu, vendeu, pagou contas e ficou no vermelho.

O estudo não leva em conta o tamanho da propriedade e sim a renda gerada pela agropecuária. Dessa forma apenas os 4,2% ou 250 mil, conseguem renda mensal superior a R$ 4,8 mil. Outros 13% (cerca de 650 mil propriedades) teriam renda entre R$ 1.111,00 e R$ 4.800,00. O restante – mais de quatro milhões de fazendas, chácaras e sítios – teriam renda mensal inferior a R$ 1.111,00 ou mesmo negativa.

É bem verdade que este estudo não considera algumas outras atividades rurais como o turismo rural ou o ecoturismo. Além disso, provavelmente estão incluídos nesta análise chácaras de lazer ou sítios-residência. Independente disso, os números merecem uma atenção não só governamental como de toda a sociedade e ensejam uma reflexão sobre uma política agrícola nacional que privilegie o todo e não faça distinções de castas produtivas, como o que existe hoje ao se separar o agronegócio da agricultura familiar.

Para que não aconteçam perturbações políticas e ideológicas neste processo, será fundamental que uma nova política agrícola nacional seja elaborada com o total respaldo dos segmentos jurídicos brasileiros. A segurança jurídica evitará confrontos futuros, estagnação de processos e interpretações dúbias que poderiam provocar um efeito inverso ao desejado, ou seja, o desestímulo da atividade rural.

Diante dessa necessidade, a classe jurídica deve estar atenta para prestar este serviço à sociedade. Eventuais propostas de uma nova política agrícola para o País (independente de suas origens) ganharão solidez, força e credibilidade constitucionais na medida em que forem avaliadas no âmbito legal através de uma instituição ou conselho jurídico estabelecido para este fim.

Além disso, cabe ao profissional do direito, seja de que alçada for, manifestar-se como cidadão e com o seu conhecimento - assim como toda a sociedade brasileira - através de audiências públicas e consultas populares. O que o Brasil não pode é perder o trem da história do mundo. E o mundo precisa do Brasil para se alimentar.

(*) É advogado em Campo Grande/MS, sócio da Lanzoni Advogados –
lanzoni@lanzoniadvogados.com.br - Contato: (67) 3042-9490 .
Foto – O advogado Luiz Carlos Lanzoni Júnior (Foto: Ariosto Mesquita)

Por:Ariosto Mesquita - DRT/MG 3474
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