O presidente do TJMS, Des. Paulo Alfeu Puccinelli, e o juiz auxiliar da presidência, Marcelo Rasslan, estiveram na Comarca de Bandeirantes para celebrar convênio entre o Tribunal de Justiça e o Município de Bandeirantes, visando dar cumprimento à Meta 3, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que busca a redução de 20% dos processos de execução fiscal.
A Câmara de Vereadores de Bandeirantes aprovou projeto de lei, de iniciativa do Executivo, que permite ao contribuinte pagar o IPTU em atraso, sem juros, sem correção e sem multa, podendo, ainda, parcelar a dívida; e o TJMS reduziu os valores relativos às custas processuais para concluir aos processos em andamento.
O Des. Paulo Alfeu Puccinelli lembrou que a iniciativa não tem o objetivo apenas de reduzir o número de processo, mas de aumentar a arrecadação e garantir dignidade ao contribuinte que não conseguiu honrar com seus encargos.
O prefeito de Bandeirantes, Flávio Gomes, ressaltou a importância do convênio para o aumento da arrecadação e consequente direcionamento desses valores para os investimentos sociais da cidade.
O juiz Fernando Moreira Freitas da Silva, titular daquela comarca, ressaltou que o ato é de fundamental importância para a redução das demandas judiciais, já que o parcelamento do débito incrementará a conciliação.
De acordo com Rasslan, o Poder Judiciário já fez contato com a municipalidade de Três Lagoas, verificando a possibilidade de se estabelecer semelhante convênio.
Autoria do Texto:Departamento de Jornalismo do TJMS
A Câmara de Vereadores de Bandeirantes aprovou projeto de lei, de iniciativa do Executivo, que permite ao contribuinte pagar o IPTU em atraso, sem juros, sem correção e sem multa, podendo, ainda, parcelar a dívida; e o TJMS reduziu os valores relativos às custas processuais para concluir aos processos em andamento.O Des. Paulo Alfeu Puccinelli lembrou que a iniciativa não tem o objetivo apenas de reduzir o número de processo, mas de aumentar a arrecadação e garantir dignidade ao contribuinte que não conseguiu honrar com seus encargos.
O prefeito de Bandeirantes, Flávio Gomes, ressaltou a importância do convênio para o aumento da arrecadação e consequente direcionamento desses valores para os investimentos sociais da cidade.
O juiz Fernando Moreira Freitas da Silva, titular daquela comarca, ressaltou que o ato é de fundamental importância para a redução das demandas judiciais, já que o parcelamento do débito incrementará a conciliação.
De acordo com Rasslan, o Poder Judiciário já fez contato com a municipalidade de Três Lagoas, verificando a possibilidade de se estabelecer semelhante convênio.
Autoria do Texto:Departamento de Jornalismo do TJMS
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