Publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (28) a lei nº. 4.017/2011 que dispõe sobre a acessibilidade e prioridade a portadores de necessidades especiais em casas populares em programas de responsabilidade do Estado de Mato Grosso do Sul. A proposição é de autoria do deputado estadual Antônio Carlos Arroyo (PR).
Sem dúvida nenhuma é uma vitória de todo Sul-matogrossense portador de necessidade especial, afirma Arroyo após saber que a lei foi promulgada pela Assembléia Legislativa. O projeto havia sido vetado pelo Governador e ao voltar para Casa de Leis os parlamentares entenderam a sua importância e contrariaram o parecer do Poder Executivo, votando por unanimidade pela rejeição do veto. “Esta conquista assegura dignidade e inclusão social deste segmento”, completa o deputado.
A Lei garante em seus quatro artigos que seja destinado o mínimo de 10% das casas populares para pessoas com necessidades especiais ou suas famílias, mediante a comprovação por laudo médico, independentemente das demais obrigações comum a todos os beneficiários. As moradias devem estar adaptadas nos aspectos de acessibilidade, segurança, instalação de sanitários e demais requisitos técnicos necessários. Na entrega os portadores de necessidades especiais terão prioridade em relação aos demais beneficiários.
A idéia do projeto de lei partiu após uma visita na APAE onde o parlamentar ficou impressionado com o número de reclamações de mães que não possuem casas próprias e com o fato de não haver uma preocupação por parte do governo em instituir critérios legais que beneficiassem portadores de necessidades especiais e seus familiares. “Eu nunca tinha imaginado tantas famílias de portadores sem uma casa própria e muito menos que a falta de adaptação os prejudicavam tanto. É inadmissível que uma cadeira de rodas não passe sequer pela porta do banheiro”, finalizou Arroyo.
Assessoria deputado Arroyo
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