Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, dia 15, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2012, que havia sido aprovada pelo Congresso. O Ministério do Planejamento confirmou que a presidente Dilma Rousseff vetou 32 artigos propostos ou alterados pelos parlamentares para sancionar a lei, que apresenta as regras básicas para o orçamento do próximo ano.
Entre os principais vetos estão o artigo que impunha uma meta para o saldo nominal do setor público, o que criava uma reserva para a expansão ou criação de gastos obrigatórios e o que obrigava a inclusão na lei orçamentária de todas as emissões de títulos da dívida pública pelo Tesouro Nacional.
Em nota, o Ministério do Planejamento disse que a meta nominal foi vetada porque "limitaria o campo de atuação desta (política monetária) para fins de cumprimento da meta de inflação estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional".
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