A prorrogação do mecanismo de Desvinculação de Receitas da União (DRU), que permite ao governo utilizar livremente 20% dos recursos do Orçamento, chegou à Câmara na semana passada, sem provocar estímulo qualquer da base para a sua discussão. O projeto diz que a DRU pode ser prorrogada até 2015. A votação precisa acontecer até dezembro e a aprovação depende de três quintos dos votos. Ou seja: os partidos devem se aliar.
O líder do PR na Câmara, Lincoln Portela (MG), disse que "a base tem de estar muito feliz para o governo colocar a DRU aqui, e isso não foi o caso neste ano".
O projeto vai para votação preliminar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois passará por uma comissão especial. Após este procedimento, o projeto é votado em dois turnos pelo plenário. Com o aval da Câmara, a DRU terá de passar também por uma tramitação especial no Senado.
A Emenda 29, que previa a normatização da aplicação da verba para a área de saúde pela União, estados e municípios, não foi aprovada. E se a DRU também não for, haverá repasse desses recursos para a área da Saúde. Alguns setores na Câmara consideram a não aprovação do mecanismo de desvinculação uma alternativa à Emenda 29.
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